Defesa criminal com técnica. Sorteios dentro da lei.
Atuação estratégica em duas frentes: a defesa de quem enfrenta uma investigação ou processo criminal, e a assessoria jurídica para empresas que querem realizar sorteios, promoções e premiações de forma regular.
- Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
- Atendimento sigiloso e reservado
- Escritório no Jardim Goiás, Goiânia
- Orientação clara, franca e honesta
Duas áreas, o mesmo cuidado técnico.
Escolha a área do seu caso para ver como funciona o atendimento.
Advocacia Criminal
Defesa técnica desde o primeiro momento: prisão em flagrante, inquérito policial, processo criminal, recursos e execução penal.
- Flagrante e custódia
- Inquérito
- Processo criminal
- Habeas corpus
- Recursos
- Execução penal
Sorteios Legalizados
Assessoria para empresas, comércios e empresas de premiação estruturarem sorteios, promoções comerciais e campanhas premiadas dentro das regras.
- Promoções comerciais
- Autorização SPA/MF
- Regulamentos
- Contratos
- Compliance
- Defesa em autuações
Em quais situações você precisa de um advogado criminalista?
Prisão em flagrante
Acompanhamento imediato na delegacia e atuação na audiência de custódia para buscar a liberdade.
Intimação para depor
Orientação antes do depoimento, como testemunha ou investigado, e presença no ato.
Investigação em andamento
Acesso aos autos do inquérito, análise das provas e atuação preventiva desde o início.
Processo criminal
Resposta à acusação, instrução, audiências, alegações finais e acompanhamento até a sentença.
Prisão preventiva e cautelares
Pedidos de revogação, liberdade provisória, habeas corpus e substituição por medidas cautelares.
Sentença e recursos
Apelação, recursos aos tribunais superiores e acompanhamento da execução da pena.
Você ou alguém da família foi preso?
Os primeiros momentos são decisivos. Veja o que fazer e entre em contato o quanto antes.
Mantenha a calma e fique em silêncio
O silêncio é um direito garantido e não pode ser interpretado contra você.
Peça para falar com um advogado
Você tem direito à assistência de advogado e a ter sua família avisada.
Não assine o que não leu
Leia com atenção qualquer documento. Na dúvida, aguarde a orientação do seu advogado.
Audiência de custódia
Em regra, ocorre em até 24 horas. É a primeira oportunidade de discutir a legalidade da prisão e buscar a liberdade.
O que a Constituição garante a você.
Direito ao silêncio
Você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
CF, art. 5º, LXIIIAssistência de advogado
O preso tem direito à assistência da família e de advogado.
CF, art. 5º, LXIIIComunicação da prisão
A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz e à família ou pessoa indicada.
CF, art. 5º, LXIISaber quem prendeu
Você tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório.
CF, art. 5º, LXIVOrdem escrita e fundamentada
Fora do flagrante, a prisão depende de ordem escrita e fundamentada de juiz.
CF, art. 5º, LXIPresunção de inocência
Ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença.
CF, art. 5º, LVIIDo primeiro contato à decisão final.
Uma visão geral das fases do processo penal. Cada caso tem particularidades e exige análise individual.
Flagrante ou investigação
O caso começa com uma prisão em flagrante ou com a abertura de investigação.
Inquérito policial
Fase de apuração dos fatos pela autoridade policial, na qual a defesa já pode atuar.
Denúncia
O Ministério Público decide se oferece acusação formal ao Judiciário.
Resposta à acusação
Primeira manifestação da defesa no processo, com teses, provas e testemunhas.
Instrução
Audiências, oitiva de testemunhas, interrogatório e produção de provas.
Sentença
Decisão do juiz. Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento é feito pelo Tribunal do Júri.
Recursos e execução
Recursos aos tribunais e, se houver condenação, acompanhamento da execução da pena.
Assessoria completa para quem sorteia e premia.
Atendimento para comércios, indústrias, influenciadores, empresas de premiação e entidades que querem realizar campanhas premiadas sem correr riscos desnecessários.
Promoções comerciais
Sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada com fins de propaganda: análise da mecânica e pedido de autorização prévia à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
Lei nº 5.768/1971Regulamentos e plano de prêmios
Redação do regulamento, plano de distribuição de prêmios, termos de participação, política de privacidade e materiais de divulgação.
DocumentaçãoEmpresas de premiação
Análise do modelo de negócio, enquadramento jurídico da operação e estruturação societária e contratual de empresas que atuam com sorteios.
EstruturaçãoContratos e parcerias
Contratos com parceiros, intermediadores de pagamento, influenciadores, entidades beneficentes e demais envolvidos na campanha.
ContratosCompliance e prestação de contas
Acompanhamento da execução, apuração dos resultados, entrega dos prêmios, guarda de comprovantes e prestação de contas ao órgão competente.
ConformidadeDefesa administrativa e criminal
Defesa em processos sancionadores perante a SPA/MF, negociação de termo de compromisso e defesa em investigações criminais ligadas a sorteios.
DefesaSorteio sem autorização é risco real
Promoções que dependem de autorização prévia e são realizadas sem ela, ou em desacordo com o regulamento autorizado, podem gerar:
- multas administrativas e outras sanções aplicadas pela SPA/MF;
- proibição temporária de realizar novas promoções;
- apuração na esfera criminal, inclusive como contravenção penal ou crime, conforme o caso;
- danos à reputação da marca e reclamações de consumidores.
Como estruturar um sorteio dentro da lei.
Cada campanha tem uma mecânica própria. O ideal é envolver o jurídico antes de anunciar qualquer prêmio.
Análise da mecânica
Entendemos como a campanha vai funcionar: quem participa, como participa, quais prêmios e por quanto tempo.
Enquadramento jurídico
Definimos se a operação exige autorização prévia e qual é o caminho regular para o seu modelo.
Regulamento e documentos
Elaboramos o regulamento, o plano de distribuição de prêmios e os documentos exigidos.
Autorização
Protocolamos o pedido no sistema da SPA/MF, respondemos exigências e acompanhamos até a aprovação.
Execução e divulgação
Revisamos peças publicitárias e acompanhamos a apuração para que tudo siga o regulamento autorizado.
Entrega e prestação de contas
Organizamos a entrega dos prêmios, os comprovantes e a prestação de contas dentro do prazo.
“Técnica, sigilo e presença em cada caso.”
Fillipe Galindo
Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 64.651, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com escritório em Goiânia. Atua na defesa criminal em todas as fases da persecução penal e na assessoria jurídica a empresas que realizam sorteios, promoções comerciais e premiações.
As duas áreas se complementam: o conhecimento do Direito Penal permite enxergar, desde a concepção de uma campanha premiada, os riscos que poderiam levar a uma investigação, e atuar com firmeza quando a defesa é necessária.
- Atendimento pessoal, direto com o advogado
- Sigilo absoluto sobre cada caso
- Comunicação clara sobre riscos e possibilidades
- Atuação em Goiás e em outros estados
Do primeiro contato ao acompanhamento.
1. Contato
Você fala diretamente pelo WhatsApp ou telefone e explica a situação.
2. Análise do caso
Avaliação dos documentos e dos fatos, com orientação franca sobre os caminhos possíveis.
3. Contratação e acompanhamento
Honorários transparentes, contrato por escrito e atualizações em cada etapa.
O que separar para a primeira conversa
- Documento de identidade
- Intimações, mandados ou papéis recebidos
- Boletim de ocorrência, se houver
- Número do processo ou do inquérito
- Local onde a pessoa está (delegacia ou unidade)
- Resumo dos fatos em ordem cronológica
- Contato de um familiar de confiança
- CNPJ e contrato social da empresa
- Descrição da campanha e de como se participa
- Lista e valor estimado dos prêmios
- Período, abrangência e canais de divulgação
- Parceiros envolvidos (plataformas, influenciadores)
- Regulamento ou rascunho, se já existir
- Notificações ou autuações recebidas, se houver
O que você pode esperar.
Sigilo absoluto
Tudo o que você contar fica protegido pelo sigilo profissional.
Conversa franca
Riscos e possibilidades explicados com clareza, sem promessas.
Honorários transparentes
Valores combinados previamente e registrados em contrato.
Ética
Atuação conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Um espaço reservado para ouvir você.
- EndereçoRua 72, Edifício QS Tower, Sala 1407
Jardim Goiás, Goiânia - GO - Telefone(62) 98606-6662
- WhatsApp(62) 98606-6662
- E-mailadv.fgalindo@gmail.com
- Instagram@adv.fgalindo
Perguntas que sempre aparecem.
Fui preso em flagrante. O que acontece agora?
A prisão é registrada na delegacia e, em regra, a pessoa é apresentada a um juiz em até 24 horas na audiência de custódia. Ali se analisa a legalidade da prisão e a possibilidade de liberdade. Ter um advogado desde a delegacia faz diferença.
Devo responder às perguntas da polícia?
Você tem o direito de permanecer em silêncio. O ideal é conversar com seu advogado antes de prestar qualquer declaração.
Recebi uma intimação. O que fazer?
Leia com atenção e verifique se você foi chamado como testemunha ou investigado. Procure orientação antes da data marcada e não deixe de comparecer sem justificativa.
Qual a diferença entre inquérito e processo?
O inquérito é a fase de investigação, conduzida pela polícia. O processo começa quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe.
O que é habeas corpus?
É a ação que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva. Pode ser impetrado em diversas situações.
O advogado pode garantir o resultado?
Não. Nenhum advogado pode prometer resultado. O compromisso é com uma defesa técnica, diligente e ética.
Todo sorteio precisa de autorização?
A distribuição gratuita de prêmios com finalidade de propaganda, por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende, em regra, de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Há situações específicas com tratamento diferente, por isso a mecânica deve ser analisada caso a caso.
Posso fazer sorteio no Instagram?
Sorteios em redes sociais feitos por empresas ou para promover marcas, produtos ou serviços costumam se enquadrar como promoção comercial. A regra das redes sociais não substitui a exigência legal. Antes de anunciar, vale analisar o formato.
Posso vender números ou cotas para sortear um prêmio?
A venda de chances de ganhar, sem enquadramento em uma modalidade autorizada, pode configurar ilícito administrativo e até penal. Existem modelos regulados para operações desse tipo. A estruturação precisa ser feita com cuidado jurídico.
Quanto tempo leva para obter a autorização?
Depende da modalidade, da complexidade da campanha e das exigências feitas pelo órgão. O pedido deve ser feito com antecedência em relação ao início da divulgação.
Recebi uma notificação da SPA/MF. E agora?
Observe os prazos e procure orientação imediatamente. Há possibilidade de defesa no processo administrativo e, em certos casos, de celebração de termo de compromisso.
Não enfrente isso sozinho.
Seja uma situação criminal urgente ou o planejamento de uma campanha premiada, o primeiro passo é uma conversa.